Representantes dos municípios brasileiros participarão de uma nova Mobilização Municipalista, em Brasília, nos dias 11 e 12 de agosto, com o objetivo de pressionar pela aprovação da PEC 253/2016. A proposta busca garantir às entidades representativas dos municípios, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o direito de ingressar diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

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O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convocou prefeitos e gestores municipais a participarem do movimento e destacou que a aprovação da medida antes das eleições deste ano é considerada estratégica para fortalecer a defesa dos interesses das administrações locais.

Segundo a entidade, a mudança permitiria que os municípios tivessem maior capacidade de questionar no STF medidas aprovadas pelo Congresso Nacional que possam gerar impactos negativos nas contas públicas municipais.

PEC aguarda votação na Câmara

A PEC 253/2016, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-CE), já foi aprovada pelo Senado e aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados. O texto prevê que entidades nacionais de representação dos municípios tenham legitimidade para defender os interesses das cidades diretamente no Supremo.

Para a CNM, a medida é necessária diante do aumento de propostas legislativas que criam novas despesas para os municípios sem indicar fontes de financiamento.

Ziulkoski afirma que o cenário preocupa gestores municipais, especialmente devido à aprovação de projetos conhecidos como "pautas-bomba", que podem ampliar gastos das prefeituras.

"No último ano, o Congresso já aprovou em pelo menos uma comissão mais de R$ 300 bilhões em legislações que impactam as finanças municipais. São centenas de projetos que tratam de pisos e podem trazer consequências irreversíveis aos Municípios", afirmou o presidente da CNM.

Ele destacou ainda que a entidade não se opõe à valorização de categorias profissionais, mas defende que sejam indicados recursos para garantir o cumprimento das obrigações.

"Nunca fomos contra a valorização de nenhuma categoria, mas precisamos ter a certeza de que terão recursos para pagar. A União e os Estados têm legitimidade para ingressar no STF e os Municípios não têm. É uma contradição muito grande", declarou.

CNM também defende aumento de repasse do FPM

Durante a mobilização, a CNM também pretende defender a aprovação de uma proposta que aumenta em 1% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março.

A medida está prevista nas PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto e já passaram pela Comissão Especial da Câmara. Agora, os textos dependem de análise e votação no Plenário.

Segundo a confederação, o novo repasse ajudaria a compensar períodos de queda na arrecadação e reduzir dificuldades financeiras enfrentadas pelas administrações municipais.

Fonte: CNM