O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o país. A medida atinge tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, incluindo operações realizadas em ambientes físicos e virtuais.

Com a publicação da MP, as empresas que possuíam autorização para atuar no setor ficam impedidas de receber novos aportes e de oferecer apostas. A determinação também alcança autorizações e concessões estaduais e distritais. Outras modalidades de loterias previstas em lei não são afetadas.

Cronograma para encerramento das plataformas

Os apostadores terão um período para retirar os valores disponíveis nas plataformas. O cronograma definido pelo governo prevê o encerramento gradual das operações:

25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos depósitos nas plataformas;

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Até 5 de outubro, às 23h59: prazo para os usuários retirarem voluntariamente os valores disponíveis;

A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar;

7 e 8 de outubro: as empresas deverão comunicar às instituições financeiras os saldos restantes, individualizados por CPF;

De 9 a 14 de outubro: os bancos deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores;

A partir de 14 de outubro: caso alguma instituição financeira encontre impedimentos para efetuar os pagamentos, os recursos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela devolução.

As empresas também terão até 5 de outubro para retirar anúncios, materiais promocionais e patrocínios relacionados às bets de espaços físicos e peças de publicidade exterior.

Governo prevê bloqueio de sites ilegais

A medida também estabelece mecanismos para combater plataformas que continuarem funcionando de forma irregular. O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão no bloqueio dos sites considerados ilegais.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, poderá identificar as plataformas irregulares e comunicar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que os domínios sejam bloqueados. As ações também poderão envolver a retirada de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados pelas empresas.

A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil. O grupo terá a função de integrar os órgãos responsáveis pela prevenção, fiscalização e repressão à exploração e à publicidade das bets.

O descumprimento das regras poderá resultar em advertências e multas de até R$ 2 bilhões, além da suspensão parcial ou total das atividades das empresas.

Empresas não terão direito a indenização

Segundo o governo, o encerramento das autorizações ocorre por motivo de interesse público e não dará direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade das atividades.

Também não está prevista a devolução dos valores pagos pelas empresas pelas outorgas.

Até o momento, foram concedidas 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa no país. Cada outorga custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.

Governo prepara projeto para criar crimes relacionados às apostas

Além da MP, o governo elaborou um Projeto de Lei para estabelecer novos conceitos e tipificar crimes relacionados às apostas de quota fixa.

A proposta prevê punições para cinco tipos de conduta: exploração de apostas, inclusive quando autorizada por autoridade estrangeira; divulgação ou captação de apostadores; utilização de dados pessoais para atrair jogadores; facilitação financeira da exploração das apostas; e fornecimento de aplicações de internet destinadas à realização dos jogos.

As penas previstas variam conforme a conduta e podem chegar a seis anos de prisão, além de multa. O projeto também prevê agravantes quando houver utilização de dados de crianças e adolescentes ou mecanismos destinados a burlar sistemas de verificação de idade e localização.

Saúde pública é apontada como uma das razões para a medida

O governo também relaciona a decisão aos impactos provocados pelo crescimento das apostas online na saúde pública.

Dados apresentados pelo Ministério da Saúde apontam aumento dos casos associados ao jogo patológico e a problemas relacionados às apostas. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a essas situações cresceram cerca de 140%, com projeção de novo aumento de 104% até 2028.

O transtorno do jogo pode estar associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento social e prejuízos nas relações pessoais e profissionais.

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, os efeitos das apostas ultrapassam as perdas financeiras e atingem também familiares e outros ambientes de convivência.

Entre 2023 e 2025, mais de 28 milhões de brasileiros haviam realizado apostas nos 12 meses anteriores à pesquisa citada pelo governo. Desse grupo, cerca de 10,9 milhões apresentavam padrão considerado de risco ou problemático.

Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social relacionado aos jogos. Desse total, aproximadamente R$ 30,6 bilhões estariam associados à área da saúde, incluindo impactos relacionados à depressão, perda de qualidade de vida, tratamentos médicos e suicídios.

Jovens também estão entre os afetados

O governo cita ainda dados que apontam exposição de adolescentes às apostas online. Pesquisa realizada com estudantes de escolas públicas e privadas identificou que 20,4% já haviam apostado pela internet.

O contato com as plataformas pode começar por volta dos 11 anos. Entre meninos do 3º ano do Ensino Médio, o percentual chegou a 49,7%, segundo os dados apresentados.

Entre mulheres que apostam ou já apostaram, 65% afirmaram não ter procurado ajuda por vergonha. Já entre mulheres que não apostam, 12% relataram impactos provocados pelo comportamento de familiares que jogam.

O Ministério da Saúde também disponibiliza um autoteste no Meu SUS Digital, ferramenta que permite ao usuário avaliar possíveis impactos das apostas em sua vida.

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