Segundo Lourival Ramos, Sec. Mun. de Administração “os servidores públicos em atividade deverão se recadastrar nos seus respectivos órgãos de lotação original, independente da lotação atual, com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais.”

Lourival acrescenta ainda que “os servidores deverão comparecer pessoalmente, não se admitindo representação por procuração”, e mais, “no caso dos servidores que acumulam cargo, emprego ou função pública, o recadastramento deverá ser precedido em cada um dos vínculos”.

O Decreto de nº 005/2013, datado de 11 de janeiro de 2013, e assinado pela Prefeita Waldelina Crisanto, diz em seu artigo 3º, que “os servidores públicos que não se cadastrarem na data (de 21 a 25 de janeiro), ou que tenham  apresentado relação incompleta de documentos necessários ao recadastramento, terão suspensos seus vencimentos e salários”.

E como consta no decreto, Parágrafo Único- “O pagamento de vencimento ou salários suspensos só será restabelecido quando da regularização do recadastramento de que trata este decreto”.

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Com informações da ASCOM