A maioria dos municípios piauienses ainda não tinha implantado o portal da transparência, deixando da cumprir a Lei Complementar nº 131, conhecida como Lei da Transparência. Sendo assim, a justiça estabeleceu um prazo que venceu dia 28 de maio, para que todas as prefeituras aderissem a Lei da Transparência.

O Portal da Transparência tem o objetivo de colocar à disposição da população, informações sobre as despesas e as receitas orçamentárias. Caso a lei não seja cumprida ou houver falhas na disponibilização do serviço, as prefeituras ficarão sujeitas as punições previstas na lei. Entre as sanções está o não recebimento de transferências voluntárias e o gestor ainda pode ser processado por improbidade administrativa.

Preocupado com a situação do município, o presidente da APPM Arianaldo Leal, facilitou a resolução do problema e criou o Portal da Transparência dos municípios acoplado ao portal da oficial da APPM.

Além de criar o Portal o presidente também realizou um treinamento com representantes dos municípios sobre o manuseio do Portal da Transparência e Blog de Notícias Municipais. 

Durante o evento sobre gestão pública, realizado pela empresa Prisma Consultoria, na manhã desta terça-feira (18), na Câmara Municipal de Picos, o presidente da APPM, Arinaldo Leal falou da importância da criação do portal. “Estamos instituindo no site da APPM dois serviços que são de extrema importância para os municípios: o Portal da Transparência, que tem como objetivo cumprir a obrigatoriedade exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal – Artigo 48-A, alterada pela Lei complementar nº 131/2008, decreto nº 7.185 de 27 de maio de 2010 – Art. 2º e Lei nº 12.527, que determinam a publicação de receitas e despesas dos municípios em portal de transparência; e o Blog de Notícias do Município, que terá uma funcionalidade relevante. Nesse Blog, o Gestor por meio da sua assessoria de comunicação, publicará suas ações e noticiará os eventos, festas, festejos do município, entre outros eventos que achar necessário”, explica Arinaldo.

Para acessar o Portal da Transparência, basta entrar no portal da APPM, www.appm.org.br, e clicar na janela “Transparência dos Municípios”, localizada na parte superior direita do portal e em seguida procurar o município desejado.

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