O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) instaurou quatro inquéritos civis públicos – através das portarias nº 023/2013, 024/2013, 025/2013, 026/2013 – para apurar se cinco prefeituras piauienses estão cumprindo com o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e na Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a Promotora de Justiça, Gilvânia Alves Viana, as prefeituras investigadas são Betânia do Piauí – sob gestão do prefeito José Evangelista da Rocha (PDT) –, Acauã – que tem como prefeito Reginaldo Raimundo Rodrigues (PSD) –, Jacobina do Piauí – sob administração da prefeita Juscirene Oliveira de Almeida (PMDB) – e Queimada Nova – sob gestão de Celso Nunes Amorim (PSB). Os prefeitos deverão apresentar ao Ministério Público, no prazo de 10 dias úteis o endereço do site onde estão disponibilizadas as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, os gestores deverão informar se o site é oficial ou privado, qual a freqüência da alimentação do banco de dados, como se dá o acesso às informações (por meio de cadastro ou senha) e se possui também informações referentes às Câmaras de Vereadores dos quatro municípios. As investigações terão o prazo de um ano para ser concluída.Viagora