O embate não foi fácil. Foram necessárias sete votações no Congresso Nacional para que o projeto que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo fosse aprovado, beneficiando a maioria dos cinco mil municípios brasileiros e 24 das 27 unidades da Federação. Quando prefeitos, deputados, senadores e governadores comemoram a decisão, que na prática significativa mais recursos para seus estados e municípios, uma liminar mudou tudo.

No dia 18 de março de 2013, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, em decisão inédita e monocrática, atendendo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4197, movida pelo Estado do Rio de Janeiro, suspendeu a nova lei - frustrando a expectativa dos que já contavam com os recursos a chegar. Um ano depois, estados e municípios brasileiros deixaram de receber, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios, R$ 8 bilhões por conta da liminar, que não tem data para ser apreciada pelo pleno do STF.

Somente o Piauí, segundo cálculos da Associação Piauiense de Municípios (APPM) e do deputado federal Júlio César (PSD-PI), deixou de receber R$ 70 milhões no ano passado – seriam cerca de R$ 42 milhões para o Estado e o restante, R$ 28 milhões, para os municípios. É bem menor do que os R$ 300 milhões divulgados pelos próprios parlamentares piauienses ainda em 2009, quando o projeto começou a tramitar no Congresso. Mas, ainda assim, é uma quantia significativa numa região que possui um dos menores Produtos Internos Brutos do Brasil.

O valor caiu porque os royalties são baseados na produção e no preço do petróleo. Se a produção é alta e o preço de venda sobe, naturalmente os royalties são maiores. Como em 2013 houve redução no valor, também o dinheiro que seria repassado diminui, obviamente.

A briga dos royalties não é fácil porque, entre os estados que mais perderiam estão Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Os dois últimos teriam perdas pequenas, mas importantes. Já o Rio de Janeiro sofreria uma queda de 49% da receita em 2013: R$ 2,5 bilhões a menos. Segundo o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), dinheiro suficiente para quebrar a economia do segundo estado mais rico do Brasil.

Localizado no centro econômico do Brasil e contando com o apoio do Estado de São Paulo, que é responsável por mais de 40% do PIB nacional, o Rio de Janeiro conseguiu pressionar o Palácio do Planalto de forma tão intensa que fez com o projeto aprovado pelo Congresso fosse vetado por Lula (quando ele ainda ela presidente) e por Dilma, ainda no final de 2012. Como esses três estados são minoria no Congresso Nacional perante aos demais, o parlamento derrubou os vetos.