O procurador da república Francisco Alexandre de Paiva Forte converteu a notícia de fato nº 1.27.001.000094/2014-11 em Procedimento Preparatório para apurar irregularidade em licitação, modalidade Carta Convite, realizada pela prefeita do município de Pio IX (PI) Regina Coeli Viana de Andrade. O MPF recebeu uma representação de vereadores do município relatando que a vereadora Antônia Eristânia Gonçalves Pereira Luz foi vencedora da licitação na modalidade convite (Convite nº 005/2013) e que o contrato foi firmado em 15/4/2014, data anterior à publicação no Diário Oficial.

Para instruir o procedimento, o procurador expediu ofício para a comissão permanente de licitação para que, no prazo de 10 dias, preste informações sobre o fato de a vereadora Antônia Eristânia Gonçalves Pereira Luz ter participado e vencido a licitação na modalidade convite (CONVITE 005/2013). Expediu ofício à vereadora Antônia Eristânia Gonçalves Pereira Luz, notificando-a da instauração do presente procedimento e facultando-lhe, no prazo de 10 dias, a apresentação de razões escritas. E, também, foi expedido ofício ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pio IX, requisitando, no prazo de 10 dias, informações sobre as providências adotadas em face da vereadora. Constituição Federal De acordo com a Constituição Federal em seu art. 54 inciso I, a e II, a e combinado com o art. 29 inciso IX, os deputados, senadores e vereadores, desde a expedição do diploma, estão impedidos de firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. O parlamentar que descumprir os referidos artigos estará sujeito a perda do mandato. A prefeita e a vereadora desrespeitaram a Carta Magna. Mais absurdo, é o presidente da comissão de licitação, presidida por advogado, ter endossado essa ilegalidade. Parabéns aos vereadores que denunciaram esse contrato ilegal. Outro lado O GP1 não conseguiu localizar a prefeita Regina Coeli e nem a vereadora Antônia Eristânia para comentarem sobre o procedimento do MPF. Veja abaixo extrato do contrato da prefeitura de Pio IX com a Papelaria Atitude.

Imagem: Reprodução

Papelaria Atitude de propriedade da vereadora Antônia Eristânia.

Gp1