O Tribunal de Contas do Estado informou na manhã desta terça-feira (08) que de janeiro a junho deste ano, 26 prefeitos piauienses assinaram decretos de emergência. A maioria deles justificada pela estiagem prolongada. Nos municípios de Palmeirais e Isaías Coelho, o estado de emergência é devido à situação administrativa. Os decretos têm validade de 90 dias e podem ser prorrogados por até 180 dias. Durante sua vigência, formalizam a dispensa de licitações e dilatam prazos para apresentação de prestação de contas.

Os benefícios para os municípios em situação de emergência estão fundamentados na Lei das Licitações (8666/93). Em seu artigo 24, a lei prevê que “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Em relação aos prazos para a prestação de contas, que, no caso dos decretos de emergência, o fundamento é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que prevê no artigo 65. “ Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70; II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo.

Confira a lista de municípios com decretos de emergência em 2014

Ribeiro Gonçalves Bonfim do Piauí Caxingó Isaías Coelho João Costa Campo Grande do Piauí Pedro Laurentino Palmeirais Itainópolis Colônia do Piauí Betânia do Piauí Jacobina do Piauí Cajazeiras Lagoa do Sítio Caldeirão Grande Fartura Vila Nova do Piauí Pio IX Marcolândia Corrente Rio Grande do Piauí Santo Antônio de Lisboa Elesbão Veloso Caridade Jurema Caracol

FONTE: GP1