Projeto de Lei do senador piauiense Ciro Nogueira (PP) proíbe escolas particulares de cobrarem um valor adicional para o fornecerem material escolar. O projeto recebeu parecer favorável. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) foi o relator do projeto.

A matéria (PLS 51/2014) está sendo pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e estabelece que as escolas adotem o material escolar padronizado. Para os alunos, ficam obrigados a fornecerem apenas o material a ser utilizado durante todo o ano letivo.

Projeto faz parte da lei que trata da Correção da Anuidade Escolar (lei 9.870/1999), e reitera a vedação à cobrança de qualquer quantia para custeio de material escolar extra.

O projeto proíbe - com exceção de livros - a adoção de marca específica para os materiais escolares. O descumprimento dessas exigências poderá levar uma escola a ser punida nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê formas de aplicação de multas até a cassação de licença do estabelecimento.

Ao expressar apoio à proposta, o relator observou a recente mudança na Lei 9.870/1999, que já tornou nula a cláusula contratual que obrigue o contratante (pai do aluno) ao fornecimento da cobrança de adicional referente um material escolar de uso coletivo. 

Depois de passar pela CCJ, o projeto será votado pela última Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Após as medidas serem estabelecidas, deverão começar a valer um ano após serem aprovadas.

Fonte: Cidade Verde