Por: Roberto - 27/08/2014
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Uma picape Ranger, de placa NIW-8333, de Teresina, de propriedade da Prefeitura Municipal de Jaicós estava estacionada na manhã desta terça-feira (26), em frente a Casa de Apoio de Jaicós, na Rua São Pedro – 1883, carregada de material de propaganda como cartazes, do candidato do PMDB à reeleição, governador Zé Filho e do candidato a vice-governador Sílvio Mendes (PSDB).
Os cartazes estão na carroceria da picape junto com produtos alimentícios e de limpeza. A picape tem pintada em toda sua lateral o nome da Prefeitura Municipal de Jaicós. Na picape também continha pacotes de leite da marca Piracanjuba.
De acordo com o artigo 73 da Lei Eleitoral nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997:
Estabelece normas para as eleições.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
POR: Efrém Ribeiro / Portal Meio Norte
FOTOS: Meio Norte