Supremo Tribunal Federal anula processo de nomeação de Lilian Martins no TCE A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu os recursos impetrados pelo Governo do Estado e pela Assembleia Legislativa do Piauí contra a decisão expedida pelo Ministro Luiz Fux, que torna nula a eleição e a nomeação de Lilian Martins no cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A informação foi confirmada nesta quarta-feira pelo promotor de Justiça, Fernando Santos. "A decisão foi proferida no início deste mês, mas eu só tive acesso a ela ontem. Essa é uma decisão muito importante, é mais uma confirmação que o procedimento [escolha de Lilian Martins] foi inconstitucional. Com isso decisão da primeira turma do STF fica provado que o processo é nulo desde o início", afirmou Fernando Santos.

Segundo Fernando Santos, o Estado e a Assembleia ainda podem recorrer da decisão do ministro Luíz Fux ao pleno do Supremo Tribunal Federal, no entanto, ele acredita que a corte irá manter a decisão tomada por sua primeira turma, já que essa é composta por cinco ministro e é necessário apenas mais um voto para que o recurso seja negado.

Santos falou que o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ) do Piauí vai decidir sobre o afastamento de Lilian Martins do TCE. "O processo ainda está em andamento no TJ. A nossa ação é específica contra a escolha e nomeação dela ao Tribunal de Contas. Cabe ao Tribunal decidir se ela vai sair ou não. Porém, essa decisão do STF já nos deu um parecer sobre a nulidade dessa nomeação", conclui. Lilian Martins é ex-deputada e ex-secretária de Saúde do Estado.

Ela é esposa do candidato a senador Wilson Martins (PSB), que na época de sua nomeação no TCE era governador do Piauí. Em julho deste ano, quando o ministro Luiz Fux considerou nula as nomeações ao TCE feitas pela Assembleia Legislativa, Lilian Martins afirmou que a decisão do magistrado não a atingira, pois não citava seu nome e pelo fato da Constituição Estadual ter sido alterado, passando ao Poder Executivo.

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