A Prefeita Municipal de Jaicós emitiu nos últimos dias, um informativo aos moradores, em cumprimento ao Código de Posturas Municipal, com relação à saúde pública e o bom aspecto urbanístico da cidade.

De acordo com o comunicado, a partir da próxima segunda-feira (09) a prefeitura  Municipal estará vigilante quanto à limpeza pública da cidade e ressalta que é terminantemente proibido, conforme o Código de Posturas, jogar lixo nas vias públicas ou em terrenos baldias, frisando que o não cumprimento resultará na aplicação de multas.

Há muito tempo, a cidade de Jaicós vem sofrendo com o problema do lixo nas vias públicas, quando a situação nos bairros mais afastados do centro é bem mais grave, onde o lixo se amontoa a cada dia que passa. Em alguns pontos desses bairros, já se formam novos lixões, pois moradores desavisados ou por falta de educação mesmo, depositam os dejetos domésticos sem se preocuparem com as consequências que podem ser nocivas a toda a população.

Em alguns bairros, moradores reclamam sobre a inconstância na coleta do lixo, pela empresa responsável, como justificativa para depositarem o lixo nas vias públicas. Em outros locais, alguns moradores jogam mesmo por acreditarem que nunca haverá punições ou multas por essas infrações.

De acordo com o Art. 26 –  do Código de Posturas, “o serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela prefeitura ou por concessão; Art. 27 – Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio (calçada e sarjetas fronteiriças às suas residências”.

No Parágrafo Único do Art. 36, consta que “não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósitos de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados; e no Parágrafo Único do Art. 38, afirma que “não serão considerados como lixo, os resíduos de fábricas e oficinas, de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como a terra, folhas e galhos dos jardins e quintal de particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários”.

Com esta atitude, a Prefeitura está tomando as providências que lhe competem e o que se espera é que haja realmente uma fiscalização e aplicação das multas correspondentes às infrações e que, por outro lado, a população se conscientize, colaborando com a limpeza da cidade e que também fiscalize a prefeitura no sentido de que a lei seja mesmo imposta e cobrada dos infratores, sejam eles quem forem.

CONFIRA COMUNICADO DA PREFEITURA!

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