A deputada federal Iracema Portella (PP-PI) apresentou seu primeiro Projeto de Lei de 2015, na Câmara dos Deputados. O PL 378/2015 altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que obriga as empresas vencedoras das licitações de frequências para prestação do serviço de telefonia móvel a estender a cobertura do sinal a todas as localidades rurais e urbanas circunscritas na área de abrangência da outorga.

Iracema justifica que a disponibilidade e a qualidade do sinal do serviço de telefonia móvel é uma das principais reclamações dos usuários de telecomunicações. Essa situação de insuficiência de abrangência e de baixa qualidade do sinal em áreas distantes dos grandes centros metropolitanos decorre da permissividade dos editais de licitação de frequências para a prestação do serviço, os quais não exigem a cobertura nem mesmo de toda a área urbana das localidades circunscritas na área de abrangência da outorga.

 Segundo a deputada piauiense, essa política faz com que boa parte dos cidadãos que vivem em áreas rurais ou nas periferias das áreas urbanas sejam prejudicados pela indisponibilidade de um serviço público tão essencial quanto à telefonia móvel.

 “Esse projeto que apresentei introduz na LGT – Lei Geral de Telecomunicações – a obrigatoriedade de o instrumento convocatório das licitações de outorga para a prestação do serviço de telefonia móvel exigir um compromisso de abrangência de 100% da área geográfica das localidades rurais e urbanas circunscritas”, reforçou Iracema Portella.

Ascom