O deputado federal Júlio César (DEM) apresentou projeto de lei complementar nº 565, que altera o artigo segundo da Lei Complementar nº 62, de dezembro de 89, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos fundos de participação dos estados. De acordo com as mudanças propostas pelo parlamentar, os recursos transferidos do Fundo de Participação do Estado (FPE) ao Piauí terão um acréscimo de 79%. O impacto calculado seria de R$ 100 milhões a mais nas receitas piauienses. Conforme o texto do projeto, haverá uma adoção de critério que privilegia os estados com menor renda per capita. “Estamos propondo um novo modelo de distribuição do FPE que passará a ser pelo critério inversamente proporcional a renda per capita dos estados brasileiros. Assim, quem tem menos passa a ganhar mais”, explica.Júlio César explicou que a meta é cumprir o disposto constitucional de favorecer o equilíbrio sócio-econômico entre Estados. “O critério proposto mantém no momento a distribuição de 85% dos recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A adoção da renda per capita é uma forma simples e justa de reduzir os desequilíbrios entre os entes federados”, ressaltou. Ainda em fevereiro de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do atual modelo de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional aprove uma nova lei. Caso contrário, o FPE será extinto. De acordo com o Supremo, até a aprovação da nova lei, o Governo Federal poderá utilizar os atuais percentuais que definem o repasse de recursos para os Estados. O FPE é composto por recursos arrecadados com o Imposto de Renda, IPI e Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide). Do montante, 85% do FPE são destinados aos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste