Uma solicitação para a inclusão de dois projetos de lei na pauta do Senado foi enviada pela bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) ao presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP). A pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o documento assinado pelo líder do partido Renan Calheiros – recebido dia 19 de abril – solicita a inclusão do Projeto de Lei do Senado 450/2009 e do Projeto de Lei da Câmara 32/2007 na Ordem do Dia.
Também sugerido pela Confederação e de interesse de todos os Municípios brasileiros, o PLS 450, apresentado pelo Senador César Borges (PR-BA), prevê uma flexibilização na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o exercício financeiro 2009, em que houve redução nos repasses municipais, em função da crise financeira mundial.
A justificativa, de acordo como texto do projeto, está no fato de que os gestores elaboraram os instrumentos de planejamento – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) – com base no orçamento de 2008. E não poderiam prever a diminuição de recursos que ocorreria nos repasses da União, por meio do FPM.
Já o PLC, de autoria do executivo, altera a lei de licitação 8.666/1993, estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública. Os pontos principais do texto são:
- inclusão de pregão no rol das modalidades de licitações;
- possibilidade de aplicar sanções pelo Tribunal de Contas da União as empresas que lesão o patrimônio público;
- maior controle sobre a elaboração dos projetos de obras publicas e
- Maior transparência nas licitações, com o uso de sites oficias para a divulgação.
Veja o PLS
450/2009 e o
PLC 32/2007 
