A promotora de Justiça Margarida Maria Pontes Vasconcelos, subcoordenadora regional do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em Piripiri, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Eletrobras Piauí, antiga Cepisa, com o objetivo de impedir que a entidade cobre tarifas indevidas aos moradores da zona rural do município. Os consumidores da comunidade Caldeirão estavam pagando tarifas de energia elétrica na Classe Residencial (mais cara), quando deveriam ser enquadrados na Classe Rural (menos onerosa). A partir de reclamações formuladas ao Procon, também foi constatado que a Eletrobras estava descumprindo resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os valores cobrados em Pirirpiri eram superiores aos pré-fixados. Além disso, a companhia elétrica aplicava aos moradores da zona rural a mesma tarifa aplicável à zona residencial urbana. Através do TAC, a Eletrobras Piauí comprometeu-se a providenciar a migração, incluindo a Classe Residencial Rural na Classe Rural. A entidade tem trinta dias para apresentar ao Ministério Público uma solução para a irregularidade verificada.Veja a íntegra do TAC