A promotora de Justiça Emmanuelle Martins instaurou procedimento preparatório de inquérito civil público, no dia 9 de julho, contra a prefeita de Jacobina do Piauí, Juscirene Oliveira, mais conhecida como Mocinha.

Segundo a portaria de nº 16/2015, a promotoria recebeu um abaixo assinado dos profissionais de saúde de Jacobina alegando que a prefeitura não está cumprindo as determinações da Lei Municipal nº 001/2012, que prevê o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade aos integrantes da Secretaria Municipal de Saúde de Jacobina do Piauí.

Segundo os servidores, a prefeitura está calculando o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo e não sobre o salário base do servidor, conforme determina o art. 3º, II, da lei.

A promotora então instaurou o procedimento preparatório para a colheita de informações e documentos referentes ao possível descumprimento da Lei Municipal nº 001/2012.

A prefeitura de Jacobina ainda terá que prestar informações sobre a razão pela qual não estaria sendo cumprida a lei municipal, no tocante à forma do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais da saúde.

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