O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Piauí ingressou com ação civil pública contra a empresa Pag Contas que atua como correspondente bancário. O processo visa à proteção dos empregados, expostos aos riscos pela falta de segurança no ambiente de trabalho. Com pedido de liminar, o MPT quer que a Justiça do Trabalho determine à empresa cumprimento de normas de segurança previstas em leis federal e estadual, entre as quais a instalação de portas giratórias blindadas e com detectores de metais, câmeras de vigilância, alarmes ligados à Polícia e admissão de vigilantes armados. A ação civil pública resulta de inquérito civil instaurado no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí) contra o Pag Contas. As investigações se concentraram na falta de mecanismos e ações de segurança para o funcionamento das agências postais e postos de prestação de serviços bancários das duas empresas. O MPT constatou que a empresa Pag Contas, que presta idênticos serviços bancários, para o Ministério Público do Trabalho a ausência dos dispositivos de segurança também cria ambiente do trabalho inseguro, que expõe os empregados rotineiramente a riscos a integridade física e psicológica. O pedido do MPT para a instalação de dispositivos de segurança e vigilância armada em postos da empresa Pag Contas se baseiam na Lei Federal nº 7.102/83, que regula a proteção a estabelecimentos financeiros e na Lei Estadual do Piauí nº 5.631/2007, que obriga a instalação de equipamentos de segurança em banco postal e correspondentes bancários. Há ainda decisões de Tribunais Superiores que corroboram a posição do MPT em favor de meio ambiente de trabalho seguro para empregados de bancos postais e correspondentes bancários. Na ação civil pública, o MPT pede que a Justiça do Trabalho determine, liminarmente, a instalação dos dispositivos de segurança e admissão de vigilantes em prazo de 90 dias. O Ministério Público do Trabalho requer que as medidas sejam mantidas posteriormente em caráter definitivo, com aplicação de multa diária de R$ 10 mil se houver descumprimento da determinação judicial. O MPT no Piauí deverá atuar ainda em investigações sobre a segurança e vigilância em agências lotéricas. Neste sentido, poderão ser abertos inquéritos civis para verificar se aqueles estabelecimentos cumprem as normas legais que exigem medidas de segurança em favor de seus empregados e usuários dos serviços oferecidos. O processo tramita na Justiça do Trabalho com o nº 00761-2010-001-22-00-0.