A prefeitura de Jaicós entrou na última sexta-feira (11/11) com Agravo de Instrumento na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para derrubar a decisão do juiz de direito da Comarca de Jaicós, Dr. Franco Morette Felício de Azevedo, que determinou na sexta-feira (3/11), a suspensão imediata de concurso público que seria realizado no município no início do mês de dezembro.

O concurso previa o preenchimento de 114 vagas, sendo 37 para cargos de nível médio e 75 para nível superior, sendo duas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais. Os salários variavam entre R$ 880,00 a R$ 2.600.00.

Na decisão, o juiz fixou multa diária de R$ 10.000,00 caso a prefeitura descumprisse o decidido pelo juízo.

Na bem fundamentada decisão do juiz Franco Morette “A realização de certame público no final do mandato executivo a ‘toque de caixa’, sem aprofundamento do impacto financeiro e estudos detidos acerca da necessidade de preenchimento de cargos cujo projeto de criação data de três anos atrás, no mínimo levanta suspeitas de irregularidades, exigindo suspensão imediata para avaliação minuciosa em sede de instrução processual, sob pena de iminente prejuízo ao erário e aos pretensos candidatos.”

Em resposta ao pedido de informações do juiz Franco Morette à cerca do impacto financeiro do concurso na folha de pagamento do município, a Câmara Municipal de Jaicós expediu através do Ofício Nº 018/2016, assinado pelo presidente Divino Macêdo, onde diz que “O Projeto de Lei Orçamentária anual para 2017 não foi aprovado até a presente data e não possuímos estudo de impacto financeiro orçamentário”.

O Dr. Franco Morette cita também em sua Decisão Interlocutória, o curto prazo para inscrição do concurso “Ora, não me parece razoável que o período de inscrição para concurso debatido seja de apenas 12 dias, assim como não soa coerente e exoneração abrupta de vários servidores contratados sob suposto fundamento de equilíbrio das contas públicas e a realização de concurso em seguida sem que se quer haja estudo de impacto financeiro-orçamentário”.

Cinco dias após a derrota nas urnas, a prefeita Waldelina Crisanto (PRP), que tentou a reeleição no município e não obteve êxito, decidiu exonerar mais de 100 servidores comissionados da Prefeitura de Jaicós. Fato que noticiado não só no Piauí, mas em todo o Brasil.

Prefeita Waldelina Crisanto

Possíveis irregularidades do concurso serão apuradas pelo MP

Em portaria datada do dia 24 de outubro e assinada pela promotora de Justiça da Promotoria de Jaicós, Dra Ednólia Evangelista de Almeida, instaurou Inquérito Civil para apurar  irregularidades no processo licitatório da Prefeitura Municipal de Jaicós destinado à contratação de empresa especializada para a realização de concurso público destinado ao preenchimento de 114 vagas.

Julgamento do Agravo pelo Tribunal de Justiça do Piauí

O Agravo de Instrumento de nº 20160001.012479-1 interposto pela Prefeitura de Jaicós na 2ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, terá como relator o desembargador José James Gomes Pereira, ex-juiz da Comarca de Jaicós.