O Tribunal de Contas do Estado vê com maus olhos a correria dos prefeitos para ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal, para acelerar a vinda dos recursos da repatriação que serão pagos pelo Governo Federal aos Municipios e Estado. "Imagine um gestor receber recursos expressivos sem que haja um planejamento para aplicação destes recursos",afirmou o conselheiro do TCE Kennedy Barros.

Nesta semana a Associação Piauiense de Municípios (APPM) realizou  uma Assembleia Geral Extraordinária, onde os prefeitos deliberaram pela promoção de uma ação judicial para forçar o Governo Federal a divisão das multas da Repatriação. O presidente da APPM, Arinaldo Leal, explica que dentre as pautas discutidas o foco principal é a repatriação de recursos do exterior. “O Governo Federal não fez uma partilha justa dos recursos e agora os municípios deliberaram sobre a autorização de ingresso de ação judicial com o fim de requerer o repasse do valor referente à multa aplicada aos recursos repatriados, que não foi dividida com estados e municípios”, detalha.

O receio do TCE é que o recursos extra sejam mal utilizado pelos gestores. Kennedy Barros explicou que o gestor municipal tem todo direito de utilizar os recursos que vem a repatriação, "mas em uma época de final de mandato o TCE vê com receio um volume grande de recursos chegado nas confres ods municípios", Por isso o conselheiro defende que as prefeitura apresente ao TCE um planejamento para a utilização destes recursos. "O TCE editou um norma bloqueando o dinheiro e só liberar se houver um planejamento".

A preocupação da corte de contas é para que não haja uma corrida pelos recursos, em específico nos muncipios, onde a administração termina agora em dezembro. E onde os novos gestores são adversários políticos e do que deixam os mandatos. 

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