Por: Roberto Carvalho - 11/08/2010
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O Tribunal de Contas do Estado imputou débito de R$ 4 ,571 milhões ao ex-Prefeito de Jurema, Aurizorlan Dias de Oliveira, referente às receitas estaduais e federais recebidas pelo município no ano de 2008. O TCE julgou a tomada de contas especiais do município e imputou o débito,mais multa no valor de R$ 457 mil, porque o ex-prefeito não prestou contas durante o ano inteiro.
O voto do relator, Jaylson Campelo, determinou ainda a sanção de inabilitação a Aurizorlan Oliveira para exercício de cargo em comissão e de função de confiança por um período de 5 anos, além da comunicação ao Ministério Público Estadual e à Câmara Municipal para as providências cabíveis.
A lei determina que o gestor público apresente a prestação de contas mensal e anual ao TCE, caso contrário os técnicos realizam o procedimento da tomada de contas especial.
Fonte: TCE