O Procurador da República no Estado do Piauí, Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, através da portaria nº 082/2010, instaurou inquérito civil público para apurar denúncia de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais na Educação, no Município de Cabeceiras-PI, a 93 km de Teresina. As investigações sobre possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb, em Cabeceiras, tiveram início através do Procedimento Administrativo nº 1.27.000.002192/2009-36 que agora foi transformado em inquérito civil público. A portaria em que foi instaurado o inquérito foi assinada pelo Procurador da República, Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, no dia 26 de outubro deste ano (2010). De acordo com a denúncia feita no Ministério Público Federal, a Prefeitura de Cabeceiras do Piauí estaria praticando irregularidades, com relação à remuneração indevida de professores, que não se encontram na atividade de magistério, por fazerem parte do alto escalão da prefeitura e que estariam recebendo recursos de forma irregular. O Procurador Leonardo Carvalho determinou que a instauração do inquérito civil público fosse comunicado a todos os outros Procuradores da República que atuam no Estado do Piauí e à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em Brasília-DF. O MPF está apurando este caso, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal 1988, bem como as previsões inscritas nos artigos 5º, incisos III, “a” e inciso V, “b”, e 6º, VII, “b”, da lei Complementar nº 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União), e ainda, em conformidade com o disposto nos artigos 1º e 7º da Resolução nº 87/2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que autorizam o órgão do Ministério Público a instaurar inquérito civil e procedimentos administrativos correlatos com vistas à eventual propositura de ação civil pública. A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A mesma Lei ainda traz em seu bojo, disposições acerca das sanções e crimes relacionados aos atos de improbidade administrativa.