O Procurador-Geral de Justiça, Antônio Gonçalves Vieira, recomendou a todos os promotores de Justiça o ajuizamento imediato de ações civis públicas objetivando a nomeação de delegados concursados. A recomendação aconteceu ainda na segunda quinzena de janeiro, mas, em alguns municípios a recomendação não foi acatada na totalidade pelo Governo do Estado. Em ofício encaminhado aos promotores do interior do Estado, o procurador também pediu que os promotores que já ingressaram com a ação informem à Procuradoria sobre o trâmite dos processos. Ele quer saber se os juízes já concederam liminares determinando a posse dos concursados, e solicitou prioridade no acompanhamento dessas ações. O impasse iniciou ainda em setembro do ano passado. A Procuradoria de Justiça ingressou ações civis públicas em 41 municípios do Estado com o objetivo de impedir que a Secretaria de Segurança continuasse designando policiais militares ou agentes de polícia para exercer a função de delegado. Na argumentação do procurador, essas designações afrontam a Constituição Federal, que exige formação em Direito e aprovação em concurso público para o desempenho da função. A reportagem de O DIA apurou que já existem algumas decisões, como nas comarcas de Valença e Cocal, estabelecendo a nomeação de um delegado concursado para a delegacia local. O último concurso público para delegado aconteceu ainda em 2009. No ano passado, 86 aprovados no concurso participaram do curso de formação na Academia de Polícia Civil, mas apenas 12 foram nomeados e empossados até agora. Nos demais municípios, segundo a promotora Carmelina Maria Mendes de Moura, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP) e responsável pela coleta das informações sobre o andamento das ações civis públicas, a Secretaria de Segurança continuou designando pessoas não habilitadas para a função. Em todo Estado, mais de 90% das delegacias não contam com delegados de carreira no comando. A problemática levou até mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitar providências do Ministério Público para que impedisse pessoas não habilitadas a exercer o cargo de delegado. Dos 224, apenas 18 contam com delegados concursados. Até mesmo municípios populosos como Campo Maior, Esperantina, José de Freitas, União e Luiz Correia ainda tem delegados em situação ilegal. Procurado pela reportagem do O Dia, o secretário estadual de Segurança Pública, Robert Rios Magalhães (PC do B), garantiu que o Estado não possui nenhuma resistência em cumprir a ordem judicial. "Nos municípios que estão chegando ordem judicial para cumprirmos e tirarmos os nomeados para o cargo. Já empossamos 15 dos aprovados no concurso", garantiu, acrescentando que a posse dos demais aprovados depende apenas de uma decisão do governador. "Só depende do governador. Se ele mandar empossar, nós empossaremos", concluiu.