O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai solicitar ao governador Wilson Martins (PSB) o veto ao projeto de lei que reduz em até 80% as multas aplicadas pelo TCE aos gestores e ex-gestores públicos estaduais e municipais nos anos de 2008 até 2011. Aprovado no último dia 10 pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o projeto foi criticado pelos conselheiros do TCE durante a sessão de hoje (17), quando o pleno decidiu levar o caso ao governador.

O procurador-geral do TCE, Pinheiro Júnior, foi o autor da iniciativa de oficializar Wilson Martins para que vete o projeto. Ele disse que a Assembleia Legislativa "estava solapando (penetrando) a competência do TCE". Todos os sete conselheiros presentes na sessão, presidida pela presidente em exercício, Waltânia Alvarenga, votaram a favor da iniciativa.

O TCE vai argumentar ao governador que a lei aprovada na Alepi vai contra o interesse público, pois fomenta a existência de maus gestores, já que dá reduz a punição para aqueles que não sabem aplicar bem o dinheiro público. O conselheiro Jailson Campelo, presente à sessão, afirmou que o projeto da Alepi é um absurdo. "Ora, se com as multas os gestores continuam a cometer falhas nas contas públicas, imagine com descontos de 80%", ironizou.

Conselheiro Jailson Campelo (Foto: 24horaspiaui.com.br)

Jailson ressaltou também que a lei da Alepi iria ser injusta com os gestores que já pagaram suas multas e que, numa próxima punição, com certeza eles iriam permanecer inadimplentes aguardando que a Alepi aprovasse uma nova lei concedendo descontos.

O TCE vai informar ainda a Wilson Martins que a lei é inconstitucional, pois a Alepi não pode legislar, por iniciativa própria, sobre os valores da multas criadas pelo TCE. "Qualquer alteração nos valores das multas tem que ser de iniciativa do próprio TCE, que depois teria que enviar à Alepi para aprovação. Mas nunca isso poderia ter partido da própria Alepi. Isso quebra a harmonia entre os poderes", explicou Jailson Campelo.Autor da lei alega que prefeitos não podem pagar as multasO autor do projeto de lei, deputado Ismar Marques (PSB), justificou que sua intenção é facilitar o pagamento para os gestores e ex-gestores multados, que reclamaram não poder pagar as multas. "Eu recebi muitas reclamações de vereadores e ex-vereadores que foram presidentes de Câmara Municipais alegando que não estavam podendo pagar as multas, algumas de até R$ 9 mil. Os salários deles variam de R$ 1 mil a R$ 1,5 mil. Como podiam pagar multas de R$ 9 mil?", justificou Ismar Marques.

O deputado ressaltou que em muitos casos as contas dos gestores são aprovadas, mas mesmo assim o TCE aplica multas, o que não é considerado justo por ele. "O gestor tem contas aprovadas, mas ainda é multado, e com valores altos. Então, esse projeto vai beneficiar muitos vereadores e ex-vereadores", explicou Ismar.

Ele ressaltou que, com o desconto, o TCE vai conseguir arrecadar mais recursos, já que os devedores vão procurar o órgão para quitar os débitos.

Além do próprio TCE, o projeto foi criticado por dois deputados da própria Assembleia Legislativa. Um deles foi Firmino Filho (PSDB), o único que votou contra. "A Casa está sendo conivente com os maus gestores ao aprovar o projeto. Ela precisa responder aos anseios da população", ressaltou o tucano.