O governador Rafael Fonteles sancionou, nessa terça-feira (11), a Lei Complementar nº 324/2025, que amplia a estrutura do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) com a criação de uma nova Procuradoria de Justiça e duas novas Promotorias de Justiça, uma em Teresina e outra em Picos.

Com a medida, passam a existir 21 Procuradorias de Justiça e 97 Promotorias de Justiça de Entrância Final, das quais 60 estão localizadas na capital e nove em Picos.

A nova lei também altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, que organiza o MPPI, e ajusta artigos relacionados à estrutura administrativa, às atribuições e ao número de cargos da instituição.

Segundo o texto, as despesas decorrentes da execução da norma serão custeadas com recursos próprios do Ministério Público, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei Complementar nº 324 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira (11) e entrou em vigor na data de sua publicação.

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