A Primeira Turma do STF formou maioria, nesta sexta-feira (12), para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que decretou a perda automática do mandato da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). O julgamento ocorre no plenário virtual, onde os ministros registram seus votos entre 11h e 18h. Já votaram Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Falta apenas o voto de Cármen Lúcia.

O QUE DECIDIU ALEXANDRE DE MORAES?

?? Anulou a decisão da Câmara que mantinha Zambelli no mandato. ?? Determinou a perda imediata do cargo. ?? Ordenou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, emposse o suplente em até 48 horas.

Moraes é relator de um dos processos penais que condenou Zambelli e, por isso, também supervisiona a execução da pena.

POR QUE A DECISÃO INDIVIDUAL VAI AO PLENÁRIO VIRTUAL?

Moraes solicitou que a decisão fosse referendada pela Primeira Turma. A determinação já está valendo, mas o julgamento colegiado reforça sua legitimidade.

O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO SOBRE PERDA DE MANDATO?

A Constituição prevê perda de mandato parlamentar em casos como:

descumprimento das restrições constitucionais;

quebra de decoro parlamentar;

condenação penal definitiva;

faltas acima do limite constitucional;

perda ou suspensão de direitos políticos;

decisão da Justiça Eleitoral (como abuso de poder).

Nos três primeiros casos, a decisão vai ao plenário da Casa Legislativa. Nos três últimos, a perda é declarada diretamente pela Mesa da Casa.

ONDE ESTÁ A DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARA E STF?

Quando parlamentares são condenados penalmente, surgem dois caminhos possíveis:

perda automática do mandato por decisão penal definitiva;

perda decorrente de faltas acima do permitido, caso o parlamentar não possa comparecer às sessões.

Essa dúvida gera conflitos de interpretação entre Congresso e Supremo.

O QUE DIZEM OS PRECEDENTES DO STF?

???? MENSALÃO (2012)

O STF decidiu que a perda de mandato é automática. A Câmara apenas executa a decisão judicial. Foi o caso de João Paulo Cunha, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto.

???? NATAN DONADON (2013)

O STF determinou o início da pena, mas a Câmara preservou o mandato em votação. Depois, com novo questionamento ao Supremo, o mandato acabou cassado via Conselho de Ética.

???? NELSON MEURER (2018)

A Segunda Turma decidiu que a perda do mandato não era automática, cabendo à Câmara deliberar. O caso acabou arquivado no Conselho de Ética.

???? CASOS RECENTES: RAMAGEM E ZAMBELLI

A Primeira Turma consolidou novo entendimento: ?? A perda é automática quando o parlamentar é condenado a cumprir pena em regime fechado, tornando impossível o exercício do mandato.

meionorte