O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na execução da obra da Creche Municipal Tia Eulina, localizada no bairro de Fátima, no município de Nossa Senhora de Nazaré. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 047/2026, assinada pelo promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza.

A investigação foi motivada por uma representação encaminhada ao MP informando que, no dia 1º de setembro de 2025, parte do forro da unidade de ensino desabou. O objetivo do procedimento é apurar as circunstâncias do incidente, verificar eventuais responsabilidades e assegurar que a estrutura do prédio ofereça condições adequadas de segurança para alunos, professores e servidores.

Em manifestação encaminhada ao Ministério Público, a Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré informou que a Creche Municipal Tia Eulina passa por acompanhamento constante de sua estrutura física e que, sempre que necessário, são realizadas intervenções. Segundo o município, atualmente o prédio encontra-se em boas condições de conservação e uso.

A obra da creche foi executada por meio do Contrato Administrativo nº 047/2025, firmado em 1º de julho de 2025 entre a Prefeitura e a empresa W J de Jesus Cavalcante Ltda. Conforme destacado na portaria, a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece que a empresa contratada é responsável por reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas próprias expensas, eventuais defeitos decorrentes da execução da obra ou dos materiais utilizados.

O documento também ressalta que, mesmo após o recebimento definitivo da obra pela administração pública, a construtora permanece responsável, pelo prazo mínimo de cinco anos, pela solidez, segurança e funcionalidade da edificação, podendo ser obrigada a realizar os reparos necessários caso sejam identificados vícios ou defeitos.

Como parte das diligências, o Ministério Público determinou a realização de registros fotográficos e em vídeo da creche, além de solicitar à Prefeitura cópia integral do processo administrativo referente à contratação da obra, incluindo notas de empenho, liquidação, pagamentos, notas fiscais, designação do fiscal do contrato e documentos relacionados ao recebimento da construção.

O MPPI também requisitou informações sobre as providências adotadas para reparar o desabamento do forro e determinou a realização de pesquisa no sistema Sagres para verificar os valores pagos à empresa responsável pela obra, bem como identificar se houve despesas públicas destinadas aos reparos na unidade escolar.

A Promotoria estabeleceu prazo de até 60 dias para o cumprimento das diligências iniciais e apresentação das informações solicitadas, quando o procedimento voltará à análise do Ministério Público para definição das medidas cabíveis.

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