Há dez dias o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) determinou a suspensão da realização do concurso público da Prefeitura de Acauã (463 quilômetros ao sul de Teresina), cujas provas estavam marcadas para no dia 4 de novembro. Na semana passada, a Prefeitura de Teresina  interrompeu a convocação dos aprovados no concurso da Fundação Municipal de Saúde, realizado ainda no ano passado. Os dois fatos estão relacionados com as eleições municipais de outubro e têm a mesma justificativa: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela impõe aos prefeitos em fim de mandato uma série de restrições na adoção de medidas que tenham implicação de ordem financeira e funcional na administração pública dos municípios.O objetivo de tais limitações, explica o presidente do TCE-PI, conselheiro Kennedy Barros, é garantir que as despesas não extrapolem a dotação orçamentária dos municípios. "A Lei proíbe qualquer medida administrativa dos atuais prefeitos, que venham a comprometer as finanças do município e inviabilizem a administração dos prefeitos eleitos, que assumem em 1º de janeiro do ano que vem", explica Kennedy. O advogado Daniel Oliveira, especialista em direito público, explica que as regras da LRF valem para os últimos 180 dias de mandato dos prefeitos. O atual prefeito, por exemplo, não pode fazer atos que resultem em um aumento de despesas com pessoal, mesmo que seja por meio da convocação de aprovados em concursos públicos municipais. O descumprimento desta norma pode levar à anulação das medidas. "Qualquer ação que onere as despesas permanentes do município pode ser anulada, de acordo com o artigo 21 da LRF. E isso inclui até mesmo a convocação de concursados", diz o advogado. A FMS de Teresina, por exemplo, suspendeu a convocação de 800 concursados que deveriam assumir os cargos no último bimestre de 2012, no lugar de funcionários terceirizados. A equipe de transição do prefeito eleito, Firmino Filho (PSDB), informou que somente a partir de janeiro novas convocações poderão ser feitas.Já em Acauã, o TCE-PI decidiu suspender as provas do concurso público para preencher 51 vagas da prefeitura. O exame já havia sido suspenso antes e as provas foram remarcadas para o último domingo, dia 4, mas acabou novamente suspenso. O TCE-PI pediu a readequação das datas de inscrição e de realização das provas, além de solicitar que a atual prefeito municipal informe se existe dotação no orçamento do município para o pagamento das despesas com pessoal, após a convocação dos aprovados.Diáriodopovo