O presidente do Tribunal Regional Eleitoral informou hoje, 29, que está previsto para o dia 9 de fevereiro próximo a inauguração do espaço físico onde funcionará a Comissão Especial de Propaganda, acrescentando que estão sendo ultimadas providências neste sentido, de modo que os juízes possam, em condições adequadas, receber as eventuais denúncias. Enquanto isso, segundo ele, nada obsta que eventuais representações sejam encaminhadas ao Tribunal, o qual tomará medidas previstas em lei a fim de que ossam ser apuradas as supostas irregularidades. Quando efetivamente constituída a Comissão, as representações serão redistribuídas aos seus membros. A Comissão de Propaganda, composta pelos juízes Manoel Dourado, Haydeé Castelo Branco e Ricardo Macieira e pelos Procuradores da República Tranvanan Feitosa, Kelston Lages e Carlos Wagner, tem por objetivo apurar as denúncias sobre eventuais propagandas veiculadas fora do período permitido, qual seja, a partir de 05 de julho do ano da eleição, conforme preceitua a Lei 9504/97, com modificações operadas pela Lei 12034/09. O novo dispositivo da Lei 12.034/09, que alterou o parágrafo 3º da Lei 9504/97, disciplinou que as condutas violadoras perpetradas pelo divulgador da propaganda e pelo o seu beneficiário, caso tenha prévio conhecimento da propaganda, sujeitar-se-ão às multas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).