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Justiça

TCE multa prefeituras do estado por descumprirem a 'Lei da informação'

Por: Roberto - 25/07/2014

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A 1ª Câmara do TCE-PI aplicou multa contra a prefeitura de Cajazeiras, por descumprimento da Lei de Acesso à Informação. O valor fixado foi de 1000 UFRs, o equivalente a R$ 2.540,00 ( dois mil quinhentos e quarenta reais), a ser pago pelo gestor Adelmar da Silva Carmo Neto.

O TCE também determinou que o município tem um prazo de 30 dias para comprovar a divulgação de informações, através de meio eletrônico,de dados sobre a execução orçamentária e financeira do município.

A 1ª Câmara do TCE também constatou descumprimento parcial da Lei, por parte da Prefeitura de Piracuruca concedendo ao gestor Raimundo Alves Filho, o prazo de 30 dias para comprovar que as falhas foram sanadas, devendo a divulgação ser feita no Portal da Transparência.

 

Fonte: Com informações da Assessoria

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