O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Raimundo Alencar, cassou a liminar que proibia a Agespisa de suspender o fornecimento de água aos consumidores inadimplentes. A decisão do desembargador foi tomada no último dia 17 de março, mas somente ontem foi divulgada.Raimundo Alencar, em sua decisão, afirmou que a inadimplência protegida pela liminar do juiz José Ramos Dias Filho poderia estimular um maior consumo de água, já que o mau pagador não teria nunca o fornecimento de água interrompido. Além de aumentar o desperdício de água tratada, o impedimento de corte pela Agespisa vai de encontro ao meio ambiente, que preza pelo consumo consciente dos bens da natureza.Ainda em seu texto, Alencar diz que “a sentença (do juiz José Ramos) analisada transita na via inversa, removendo um dos poucos obstáculos do uso desarrazoado das reservas de água, dando abertura ao aumento de irreparáveis danos ao meio ambiente e, consequentemente, à ordem pública”.A decisão do juiz José Ramos Dias Filho foi requerida pelo Ministério Público Estadual e por advogados, liderados por José Gil Barbosa Júnior. Além da proibição do corte, a Agespisa ficou obrigada a refazer todas as ligações que tinha interrompido dos consumidores inadimplentes ou de qualquer outro em que a execução do corte cause perigo à comunidade ou ao próprio usuário. O superintendente de Gestão Comercial da Agespisa, Raimundo José, ressaltou que a sentença anterior vai na contramão dos serviços essenciais oferecidos à população, pois não existe sustentabilidade de serviços sem arrecadação. “Somente diante da arrecadação se pode manter o funcionamento pleno do serviço. Basta não ter o hidrômetro em casa que começa o desperdício", completou.De acordo com Raimundo José, a inadimplência em 2009, que foi de 12% do total das 610 mil unidades consumidoras no Piauí, causou um prejuízo de R$ 27 milhões à empresa. Mas o número de consumidores que não pagavam a conta era maior e a Agespisa só conseguiu reduzir a quantidade graças ao corte no fornecimento de água. Em 2005, a inadimplência chegava a 17,3% do total. Atualmente, ela está em 11%.Projeto proíbe corte de serviços básicosApesar da vitória na Agespisa na Justiça, é provável que empresa tenha outro problema em greve. É que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou anteontem projeto de lei que proíbe a interrupção abrupta do fornecimento de energia elétrica, água e outros serviços públicos, como telefonia, para famílias de baixa renda, casas de saúde e hospitais, escolas, presídios e centros de internação de adolescentes, ainda que estejam inadimplentes. A proposta é terminativa na Casa e segue para a Câmara. "É preciso a manutenção mínima das atividades realizadas e a saúde das pessoas atingidas", argumentou o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), autor do projeto. "Não se pode admitir que a saúde pública seja colocada em risco em razão do corte abrupto de serviços púbicos, como os de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia em relação à área da saúde e às instituições de ensino", afirmou o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR). No entanto, a Agespisa não faz corte abrupto de nenhum consumidor. “A gente manda aviso da conta que os inadimplentes estão sujeitos a corte. Além disso, temos cerca de 30 mil domicílios que pagam apenas R$ 7,60 da tarifa social, por serem considerados de baixa renda”, explica Raimundo José.